MTR e CDF: o que a empresa geradora de resíduos precisa comprovar

A empresa que gera um resíduo continua responsável por ele mesmo depois de contratar quem o transporte e quem o trate. Para as empresas obrigadas a ter plano de gerenciamento de resíduos, como indústrias e agroindústrias, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que essa contratação não isenta o gerador da responsabilidade por danos causados por um gerenciamento inadequado. Em Minas Gerais, o que comprova que a destinação foi correta é uma cadeia de documentos: o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), o Certificado de Destinação Final (CDF) e a Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR).

Por que entregar o resíduo não encerra a responsabilidade

O art. 27, § 1º, da Lei nº 12.305/2010 é direto: a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final "não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos". O art. 20 trata de quem está obrigado a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Na prática, se uma carga for parar em um local irregular, ou se o destinador não tiver condições de tratá-la, a empresa que gerou o resíduo pode responder junto com quem o transportou ou recebeu. O contrato e a nota fiscal do serviço mostram que houve uma contratação, mas não provam, perante o órgão ambiental, para onde cada carga foi e o que aconteceu com ela.

Por isso a gestão de resíduos de uma empresa vai além da expedição da carga. Ela só se encerra quando o destino de cada carga está documentado.

O que o MTR registra

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é o documento que acompanha cada carga, da saída do gerador até a chegada ao destinador. Em Minas Gerais, ele é emitido pelo gerador no Sistema MTR-MG, mantido pelo governo do estado, e é de porte obrigatório no veículo durante o transporte.

O manifesto identifica o gerador, o transportador e o destinador, além do tipo e da quantidade do resíduo. Quando a carga chega, o destinador registra o recebimento no sistema. Um manifesto que fica sem essa confirmação é um sinal de que a movimentação não se completou, ou de que não há como provar que se completou.

O que o CDF comprova

O Certificado de Destinação Final (CDF) é emitido pelo empreendimento de destinação, também no sistema estadual. Ele reúne as cargas recebidas e atesta que aqueles resíduos tiveram destinação ambientalmente adequada.

O valor do CDF depende de quem o emite. Um certificado emitido por um destinador sem licença válida para aquele tipo de resíduo, ou que não trata de fato o que recebe, não protege o gerador. A escolha do destinador é, portanto, parte da própria comprovação.

A DMR: o retrato semestral da movimentação

Além dos documentos de cada carga, Minas Gerais exige uma visão consolidada. Pela Deliberação Normativa (DN) nº 232/2019 do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), geradores e destinadores cujas atividades se enquadram nas classes 1 a 6 da DN Copam nº 217/2017 enviam, a cada semestre, a Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) pelo Sistema MTR-MG.

A DMR reúne o que foi gerado, armazenado e destinado no período, incluindo resíduos que não passaram por MTR. Depois de enviada, ela não pode ser alterada, a não ser por reabertura solicitada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), com justificativa, dentro do prazo de envio. Por isso as informações dos manifestos, dos certificados e dos controles internos precisam estar coerentes antes do envio.

Resíduos orgânicos pedem atenção redobrada

Resíduos orgânicos da agroindústria, como lodos, efluentes, cascas e restos de processamento, se degradam rápido. Quando chegam a um local sem estrutura, geram odor, chorume e atração de vetores, e o impacto costuma ser percebido pela vizinhança antes de chegar ao órgão ambiental. Nesses casos, a investigação começa pela origem da carga, e o nome do gerador aparece no manifesto.

Por isso, para quem gera esse tipo de resíduo, a capacidade técnica do destinador pesa tanto quanto o documento que ele emite: drenagem, impermeabilização, controle do processo de tratamento e destino do material tratado fazem parte da mesma comprovação.

Onde a comprovação costuma falhar

As falhas raramente são intencionais. Elas aparecem quando a gestão de resíduos fica dividida entre setores, como compras, produção, manutenção e meio ambiente, e ninguém enxerga a cadeia inteira.

Manifestos sem confirmação de recebimento, certificados que não batem com as quantidades enviadas, destinadores com licença vencida ou incompatível com o resíduo e declarações semestrais com dados divergentes costumam vir à tona nos piores momentos: numa fiscalização, na renovação de uma licença ou numa auditoria de cliente. Corrigir depois exige reconstruir um histórico que nem sempre está disponível.

Perguntas frequentes